| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/11/2003 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20320.01.00/03-0 |
Assunto:
|
lei orgânica cargo ministério público |
Ementa:
|
Dispõe sobre o artigo 23 da Lei Estadual nº 7.669/82 Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
